Direito do Consumidor
Bancos, consignados, golpes do Pix, planos de saúde e relações de consumo.
Saiba mais sobre Direito do ConsumidorAtuação em demandas cíveis de pessoas e empresas, tanto para quem cobra quanto para quem se defende. O escritório acompanha o processo do início ao cumprimento da sentença, incluindo penhoras, embargos e recursos.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem que quem causa dano a outra pessoa, por ação ou omissão, fica obrigado a repará-lo. A demonstração do dano, da conduta e do nexo entre eles depende de boa documentação.
O art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil fixa em três anos o prazo para a pretensão de reparação civil. Outras pretensões, como a cobrança de dívidas documentadas, têm prazos próprios.
O art. 833 do Código de Processo Civil lista bens impenhoráveis, como salários dentro de certos limites, e a Lei nº 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família. Essas regras têm exceções e precisam ser invocadas no momento certo.
O primeiro contato pode ser feito por mensagem, com um breve relato. Depois, o advogado analisa os documentos, explica as possibilidades e apresenta por escrito a proposta de trabalho. O atendimento pode ser presencial, no Centro de Curitiba, ou online.
Não tem todos? Entre em contato mesmo assim. O que faltar pode ser reunido depois.
Na maior parte dos processos cíveis, o prazo de contestação é de quinze dias, conforme o art. 335 do Código de Processo Civil, contados em dias úteis, nos termos do art. 219 do mesmo Código. Há exceções, como nos Juizados Especiais, por isso procure orientação assim que receber o documento.
Boletim de ocorrência, fotos do local e dos veículos, dados das testemunhas, orçamentos ou notas do conserto e, havendo lesões, os documentos médicos. Quanto antes esse material for organizado, melhor.
Ela formaliza uma cobrança, uma exigência ou uma comunicação antes do processo, registra a data em que a outra parte foi avisada e, muitas vezes, abre espaço para uma solução sem ação judicial.
Arthur Fortes VazAdvogado em Curitiba, OAB/PR 134.833. Atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual. Conheça o advogado.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso por um advogado.
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