Assessoria Empresarial
Assessoria jurídica mensal para empresas, com acompanhamento contínuo.
Saiba mais sobre Assessoria EmpresarialAtuação em reclamatórias trabalhistas, do pedido inicial à execução, e na defesa e assessoria de empregadores. Cada caso começa pela leitura atenta dos documentos do contrato e segue com acompanhamento próximo de audiências, recursos e cálculos.
O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece que os créditos resultantes da relação de trabalho podem ser cobrados em até cinco anos, observado o limite de dois anos após o fim do contrato. Passado esse limite, a pretensão pode ser perdida, por isso a análise do caso não deve ser adiada.
O art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho fixa em dez dias, contados do término do contrato, o prazo para a entrega dos documentos e o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento pode gerar a multa prevista no § 8º do mesmo artigo.
Para o empregador, controles de jornada fiéis, documentos assinados e desligamentos bem conduzidos reduzem o risco de condenações. A assessoria preventiva olha para essas rotinas antes que virem reclamatória.
O primeiro contato pode ser feito por mensagem, com um breve relato. Depois, o advogado analisa os documentos, explica as possibilidades e apresenta por escrito a proposta de trabalho. O atendimento pode ser presencial, no Centro de Curitiba, ou online.
Não tem todos? Entre em contato mesmo assim. O que faltar pode ser reunido depois.
Pelo art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, alcançando os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Situações específicas podem ter regras próprias, por isso vale buscar orientação logo após o desligamento.
Sim. O escritório atua na defesa de empregadores em reclamatórias e presta assessoria trabalhista preventiva, inclusive dentro da assessoria empresarial mensal.
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê, nos arts. 855-B e seguintes, o processo de homologação de acordo extrajudicial, em que cada parte deve estar representada por advogado próprio. A homologação depende da análise do juiz.
Arthur Fortes VazAdvogado em Curitiba, OAB/PR 134.833. Atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual. Conheça o advogado.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso por um advogado.
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Saiba mais sobre Assessoria EmpresarialContratos, cobranças, execuções, indenizações e acidentes de trânsito.
Saiba mais sobre Direito CivilBancos, consignados, golpes do Pix, planos de saúde e relações de consumo.
Saiba mais sobre Direito do ConsumidorEnvie uma mensagem com um breve relato da situação. O retorno é feito pelo próprio advogado responsável, para combinar a melhor forma de atendimento.