Assessoria Empresarial
Assessoria jurídica mensal para empresas, com acompanhamento contínuo.
Saiba mais sobre Assessoria EmpresarialA marca identifica o negócio e acompanha seu crescimento. O escritório atua do planejamento do pedido no INPI à defesa da marca registrada, inclusive em oposições e em casos de uso indevido por terceiros.
Pelo art. 129 da Lei nº 9.279/1996, a Lei da Propriedade Industrial, a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, que assegura o uso exclusivo em todo o território nacional. Registrar o nome na Junta Comercial ou um domínio na internet não produz o mesmo efeito.
O art. 124 da Lei da Propriedade Industrial relaciona sinais que não são registráveis como marca, entre eles termos genéricos ou meramente descritivos e reproduções de marcas alheias. A busca prévia ajuda a evitar indeferimentos.
O registro vigora por dez anos e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, conforme o art. 133 da Lei da Propriedade Industrial. O pedido de prorrogação deve ser feito no último ano de vigência.
O primeiro contato pode ser feito por mensagem, com um breve relato. Depois, o advogado analisa os documentos, explica as possibilidades e apresenta por escrito a proposta de trabalho. O atendimento pode ser presencial, no Centro de Curitiba, ou online.
Não tem todos? Entre em contato mesmo assim. O que faltar pode ser reunido depois.
Não da mesma forma. A exclusividade de uso da marca decorre do registro no INPI, nos termos do art. 129 da Lei nº 9.279/1996. Nome empresarial e domínio seguem regras próprias.
Dez anos, contados da concessão, com possibilidade de prorrogações sucessivas por períodos iguais, conforme o art. 133 da Lei nº 9.279/1996.
O art. 129, § 1º, da Lei nº 9.279/1996 assegura direito de precedência a quem, de boa-fé, usava marca idêntica ou semelhante há pelo menos seis meses antes do pedido alheio. É preciso agir dentro dos prazos do processo administrativo.
Arthur Fortes VazAdvogado em Curitiba, OAB/PR 134.833. Atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual. Conheça o advogado.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso por um advogado.
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Saiba mais sobre Direito do ConsumidorEnvie uma mensagem com um breve relato da situação. O retorno é feito pelo próprio advogado responsável, para combinar a melhor forma de atendimento.