Direito Civil
Contratos, cobranças, execuções, indenizações e acidentes de trânsito.
Saiba mais sobre Direito CivilAtuação em conflitos com instituições financeiras, operadoras de planos de saúde e fornecedores de produtos e serviços. O trabalho parte da reconstrução cuidadosa dos fatos e da reunião das provas, que costumam estar em extratos, protocolos e mensagens.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. Bancos e operadoras de saúde estão sujeitos a essa regra, e a forma como ela se aplica depende das circunstâncias de cada caso.
Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quem paga quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável do fornecedor.
Em golpes do Pix, o banco deve ser comunicado imediatamente pelos canais oficiais, para que o Mecanismo Especial de Devolução previsto nas regras do Banco Central possa ser acionado. Em descontos de consignado, o extrato do benefício no Meu INSS mostra o banco, o contrato e a data de inclusão.
O primeiro contato pode ser feito por mensagem, com um breve relato. Depois, o advogado analisa os documentos, explica as possibilidades e apresenta por escrito a proposta de trabalho. O atendimento pode ser presencial, no Centro de Curitiba, ou online.
Não tem todos? Entre em contato mesmo assim. O que faltar pode ser reunido depois.
Guarde o extrato de empréstimos do Meu INSS, os extratos da conta, os protocolos de contato com o banco e qualquer mensagem recebida. Também é recomendável bloquear o benefício para novos empréstimos pelo próprio Meu INSS. Há mais detalhes no artigo sobre descontos de consignado.
Depende das circunstâncias. O primeiro passo é comunicar o banco imediatamente e pedir a abertura do Mecanismo Especial de Devolução. A eventual responsabilidade da instituição é analisada à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e das provas do caso.
Peça a negativa por escrito, com o motivo, o que as normas da ANS asseguram ao beneficiário. Com a negativa, o pedido médico e o contrato, é possível avaliar as medidas cabíveis, inclusive as urgentes.
Arthur Fortes VazAdvogado em Curitiba, OAB/PR 134.833. Atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual. Conheça o advogado.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso por um advogado.
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