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Consumidor

Desconto de consignado que você não contratou: primeiros passos

Como confirmar o desconto no benefício, que provas reunir e o que a lei diz sobre empréstimos consignados feitos sem autorização do aposentado ou pensionista.

Por Arthur Fortes Vaz, OAB/PR 134.833Publicado em Leitura de 5 min

Aposentados e pensionistas do INSS às vezes percebem, de um mês para o outro, que o valor do benefício diminuiu. Ao conferir, encontram a parcela de um empréstimo consignado que nunca pediram, às vezes com um depósito na conta que também não esperavam. A situação é mais comum do que parece e tem caminhos conhecidos.

Como confirmar o desconto

O ponto de partida é o extrato de empréstimos consignados, disponível no Meu INSS, pelo aplicativo ou pelo site. Ele mostra o banco responsável, o número do contrato, a data de inclusão, o valor das parcelas e a quantidade de prestações. Vale conferir também os extratos da conta em que o benefício é pago, para saber se algum valor foi creditado.

O que fazer de imediato

  1. Peça explicações ao banco por escrito. Use o SAC e, se não houver solução, a ouvidoria. Solicite cópia do contrato e das provas da contratação, e anote sempre o número de protocolo.
  2. Não movimente valores que não reconhece. Se houve crédito na conta, mantenha o valor separado até receber orientação sobre como proceder.
  3. Bloqueie o benefício para novos empréstimos. O Meu INSS oferece a opção de bloqueio, que impede novas averbações até que o próprio titular peça o desbloqueio.
  4. Registre a reclamação. A plataforma consumidor.gov.br e o Procon recebem reclamações contra instituições financeiras. Se houver indício de fraude, o boletim de ocorrência também é recomendável.
  5. Guarde tudo. Extratos, protocolos, mensagens e cartas recebidas formam a base de qualquer medida futura.

O que diz a lei

A Lei nº 10.820/2003 permite o desconto de empréstimos no benefício previdenciário, mas exige autorização do titular. Sem essa autorização, o desconto não tem fundamento.

O Código de Defesa do Consumidor também se aplica. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. O art. 6º, inciso VIII, do mesmo Código admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presentes os requisitos legais. E o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura a devolução em dobro do que foi pago indevidamente, com correção e juros, salvo engano justificável.

Na prática, quando a inversão é admitida, é o banco que precisa demonstrar que a contratação foi feita pelo próprio cliente. A análise de cada caso considera os documentos apresentados pela instituição e as circunstâncias da contratação.

Existe prazo?

Sim. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor fixa em cinco anos o prazo para a reparação de danos causados por defeito do serviço, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. A definição do prazo aplicável depende do caso concreto, e quanto antes a situação for analisada, mais fácil é reunir as provas.

Este artigo tem finalidade apenas informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

Arthur Fortes VazAdvogado em Curitiba, OAB/PR 134.833. Atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual. Conheça o advogado.

Área relacionada: Direito do Consumidor.

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