Aposentados e pensionistas do INSS às vezes percebem, de um mês para o outro, que o valor do benefício diminuiu. Ao conferir, encontram a parcela de um empréstimo consignado que nunca pediram, às vezes com um depósito na conta que também não esperavam. A situação é mais comum do que parece e tem caminhos conhecidos.
Como confirmar o desconto
O ponto de partida é o extrato de empréstimos consignados, disponível no Meu INSS, pelo aplicativo ou pelo site. Ele mostra o banco responsável, o número do contrato, a data de inclusão, o valor das parcelas e a quantidade de prestações. Vale conferir também os extratos da conta em que o benefício é pago, para saber se algum valor foi creditado.
O que fazer de imediato
- Peça explicações ao banco por escrito. Use o SAC e, se não houver solução, a ouvidoria. Solicite cópia do contrato e das provas da contratação, e anote sempre o número de protocolo.
- Não movimente valores que não reconhece. Se houve crédito na conta, mantenha o valor separado até receber orientação sobre como proceder.
- Bloqueie o benefício para novos empréstimos. O Meu INSS oferece a opção de bloqueio, que impede novas averbações até que o próprio titular peça o desbloqueio.
- Registre a reclamação. A plataforma consumidor.gov.br e o Procon recebem reclamações contra instituições financeiras. Se houver indício de fraude, o boletim de ocorrência também é recomendável.
- Guarde tudo. Extratos, protocolos, mensagens e cartas recebidas formam a base de qualquer medida futura.
O que diz a lei
A Lei nº 10.820/2003 permite o desconto de empréstimos no benefício previdenciário, mas exige autorização do titular. Sem essa autorização, o desconto não tem fundamento.
O Código de Defesa do Consumidor também se aplica. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. O art. 6º, inciso VIII, do mesmo Código admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presentes os requisitos legais. E o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura a devolução em dobro do que foi pago indevidamente, com correção e juros, salvo engano justificável.
Na prática, quando a inversão é admitida, é o banco que precisa demonstrar que a contratação foi feita pelo próprio cliente. A análise de cada caso considera os documentos apresentados pela instituição e as circunstâncias da contratação.
Existe prazo?
Sim. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor fixa em cinco anos o prazo para a reparação de danos causados por defeito do serviço, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. A definição do prazo aplicável depende do caso concreto, e quanto antes a situação for analisada, mais fácil é reunir as provas.
Este artigo tem finalidade apenas informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.
Arthur Fortes VazAdvogado em Curitiba, OAB/PR 134.833. Atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual. Conheça o advogado.
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