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Trabalhista

Verbas rescisórias: o que é pago e em que prazo

As parcelas que costumam compor a rescisão em cada modalidade de desligamento, o prazo de dez dias da Consolidação das Leis do Trabalho e as consequências do atraso.

Por Arthur Fortes Vaz, OAB/PR 134.833Publicado em Leitura de 5 min

O fim de um contrato de trabalho gera obrigações para os dois lados, e as dúvidas mais frequentes envolvem o que deve ser pago e até quando. Conhecer as regras ajuda o trabalhador a conferir o termo de rescisão e a empresa a evitar multas e reclamatórias.

O que costuma compor a rescisão

As parcelas variam conforme a modalidade do desligamento. Em linhas gerais, podem estar presentes:

  • saldo de salário dos dias trabalhados no mês;
  • aviso prévio, trabalhado ou indenizado, que pela Lei nº 12.506/2011 é de trinta dias, acrescidos de três dias por ano de serviço, até o máximo de noventa;
  • décimo terceiro salário proporcional;
  • férias vencidas e proporcionais, com o terço constitucional previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal;
  • depósitos do FGTS e, na dispensa sem justa causa, a indenização de 40% prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990;
  • entrega das guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego, quando cabíveis.

Cada modalidade tem suas regras

Na dispensa sem justa causa, o trabalhador recebe o conjunto mais amplo de parcelas. No pedido de demissão, não há a indenização de 40% do FGTS nem o seguro-desemprego. Na justa causa, as verbas ficam restritas ao saldo de salário e às férias vencidas com o terço. Já a extinção por acordo, prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho, reduz pela metade o aviso prévio indenizado e a indenização sobre o FGTS, permite a movimentação de parte da conta vinculada e não dá direito ao seguro-desemprego.

O prazo de dez dias

O art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho determina que a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato e o pagamento das verbas rescisórias sejam feitos até dez dias contados a partir do término do contrato. O prazo é o mesmo para o aviso prévio trabalhado e para o indenizado.

E se houver atraso?

O descumprimento do prazo sujeita o empregador à multa do art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em valor equivalente ao salário do empregado, salvo quando o próprio trabalhador der causa à mora. Além disso, se a empresa for acionada e não pagar as parcelas incontroversas na primeira audiência, o art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê acréscimo de 50% sobre elas.

Para quem é empregador

Conferir a modalidade correta, calcular as parcelas com base no histórico do contrato e respeitar o prazo legal são cuidados simples que evitam boa parte dos litígios. Quando há dúvida sobre justa causa ou sobre valores, a orientação prévia é o caminho mais seguro.

Para quem foi desligado

Guarde o termo de rescisão, os holerites e o extrato do FGTS. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal fixa o limite de dois anos após o fim do contrato para propor a ação trabalhista, por isso eventuais diferenças devem ser analisadas sem demora.

Este artigo tem finalidade apenas informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

Arthur Fortes VazAdvogado em Curitiba, OAB/PR 134.833. Atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual. Conheça o advogado.

Área relacionada: Direito do Trabalho.

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