O fim de um contrato de trabalho gera obrigações para os dois lados, e as dúvidas mais frequentes envolvem o que deve ser pago e até quando. Conhecer as regras ajuda o trabalhador a conferir o termo de rescisão e a empresa a evitar multas e reclamatórias.
O que costuma compor a rescisão
As parcelas variam conforme a modalidade do desligamento. Em linhas gerais, podem estar presentes:
- saldo de salário dos dias trabalhados no mês;
- aviso prévio, trabalhado ou indenizado, que pela Lei nº 12.506/2011 é de trinta dias, acrescidos de três dias por ano de serviço, até o máximo de noventa;
- décimo terceiro salário proporcional;
- férias vencidas e proporcionais, com o terço constitucional previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal;
- depósitos do FGTS e, na dispensa sem justa causa, a indenização de 40% prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990;
- entrega das guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego, quando cabíveis.
Cada modalidade tem suas regras
Na dispensa sem justa causa, o trabalhador recebe o conjunto mais amplo de parcelas. No pedido de demissão, não há a indenização de 40% do FGTS nem o seguro-desemprego. Na justa causa, as verbas ficam restritas ao saldo de salário e às férias vencidas com o terço. Já a extinção por acordo, prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho, reduz pela metade o aviso prévio indenizado e a indenização sobre o FGTS, permite a movimentação de parte da conta vinculada e não dá direito ao seguro-desemprego.
O prazo de dez dias
O art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho determina que a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato e o pagamento das verbas rescisórias sejam feitos até dez dias contados a partir do término do contrato. O prazo é o mesmo para o aviso prévio trabalhado e para o indenizado.
E se houver atraso?
O descumprimento do prazo sujeita o empregador à multa do art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em valor equivalente ao salário do empregado, salvo quando o próprio trabalhador der causa à mora. Além disso, se a empresa for acionada e não pagar as parcelas incontroversas na primeira audiência, o art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê acréscimo de 50% sobre elas.
Para quem é empregador
Conferir a modalidade correta, calcular as parcelas com base no histórico do contrato e respeitar o prazo legal são cuidados simples que evitam boa parte dos litígios. Quando há dúvida sobre justa causa ou sobre valores, a orientação prévia é o caminho mais seguro.
Para quem foi desligado
Guarde o termo de rescisão, os holerites e o extrato do FGTS. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal fixa o limite de dois anos após o fim do contrato para propor a ação trabalhista, por isso eventuais diferenças devem ser analisadas sem demora.
Este artigo tem finalidade apenas informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.
Arthur Fortes VazAdvogado em Curitiba, OAB/PR 134.833. Atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual. Conheça o advogado.
Área relacionada: Direito do Trabalho.