Muitos negócios só pensam no registro da marca quando ela já é conhecida, e às vezes descobrem que outra pessoa chegou antes. Planejar o pedido desde o início evita esse risco e dá segurança para investir no nome e na identidade visual.
O registro é o que garante a exclusividade
O art. 129 da Lei nº 9.279/1996, a Lei da Propriedade Industrial, estabelece que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, assegurando ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional. Abrir uma empresa na Junta Comercial ou registrar um domínio na internet não substitui o registro no INPI.
Nem todo sinal pode ser marca
O art. 124 da Lei da Propriedade Industrial lista os sinais que não são registráveis. Entre eles estão termos de uso comum ou meramente descritivos do produto ou serviço e a reprodução ou imitação de marca alheia já registrada para atividade semelhante. Quanto mais distintivo for o nome, maiores as chances de proteção.
Busca prévia e classes
As marcas são registradas para produtos ou serviços específicos, organizados pela Classificação Internacional de Nice. Antes do pedido, convém fazer uma busca na base do INPI por marcas iguais ou parecidas nas classes de interesse e definir com cuidado a especificação do que será protegido. Uma escolha mal feita nessa etapa pode deixar a atividade principal sem cobertura.
O que acontece depois do protocolo
O pedido é publicado na Revista da Propriedade Industrial e, a partir daí, terceiros podem apresentar oposição no prazo de sessenta dias, conforme o art. 158 da Lei da Propriedade Industrial. Depois vem o exame de mérito pelo INPI, que pode resultar em exigências, deferimento ou indeferimento. Acompanhar as publicações é indispensável, porque os prazos correm a partir delas.
Quem já usava a marca
O art. 129, § 1º, da Lei da Propriedade Industrial garante direito de precedência a quem, de boa-fé, usava no país marca idêntica ou semelhante, para o mesmo ramo, há pelo menos seis meses antes do pedido de terceiro. É uma proteção importante, mas que precisa ser exercida no momento certo do processo administrativo.
Vigência
Concedido, o registro vale por dez anos e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, conforme o art. 133 da Lei da Propriedade Industrial. O pedido de prorrogação deve ser apresentado no último ano de vigência.
Este artigo tem finalidade apenas informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.
Arthur Fortes VazAdvogado em Curitiba, OAB/PR 134.833. Atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual. Conheça o advogado.
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